A Redução da Maioridade Penal vai acabar com a violência?

Adriana Araújo (Apresentadora): Hoje são seis de dezembro de 2014 e vamos abordar um tema considerado polêmico, mas, do interesse de toda a população, a redução da maioridade penal é um assunto da atualidade e presente em muitas mesas redondas no âmbito do social e do jurídico e, no entanto, ainda sabemos muito pouco desta proposta de lei que se encontra no Congresso Nacional.

Neste momento quero fazer um pedido ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras para dar uma olhada no bairro Laranjeiras, não temos pressa pelo asfalto, estamos necessitando com urgência da limpeza das galerias de esgotos e bueiros que estão entupidos. As águas servidas das residências não estão descendo e quando vem a chuva essa sujeira toda volta às residências pelos ralos, pias e encharcam as casas, cozinhas, banheiros e quintais trazendo doenças. Os moradores da Rua Manoel Pedro de Oliveira estão numa situação muito delicada, os quintais das residências estão tomados por águas fedorentas e juntam uma enorme população de ratos e baratas. Estamos querendo o socorro de nossas autoridades, estamos querendo prevenir doenças e coisas piores.

Vamos fazer uma reflexão sobre um problema social:

O desabafo de um menino de rua

Brasil, eu era ainda criança, quando me encontrei sem teto, comida e família. O que fazer uma criança numa situação desta? Tentar se adaptar a sua nova casa, assim aprendendo na rua os meios de sobrevivência? Ou esperar que alguém se importe e venha socorrê-la? Não, ninguém que se encontre no auge do desespero tem forças para suportar tamanha pressão, geralmente se opta pelo que é mais fácil. Pois foi assim que fiz.

Brasil, eu te amei muito, no entanto sempre me menosprezaste. Hoje, sou a consequência dos teus atos, hoje sou um menino de rua. És a minha pátria, porem sinto-me exilado do teu seio. Como posso sentir-me filho teu, se quando mais precisei de ti, me repudiaste?

Brasil do rico e do pobre, Brasil Internacional, não mereces ser rotulado como “Brasil brasileiro”, pois não age como tal. És o meu país, entretanto eu o desconheço totalmente. Mas apesar do teu desdém, ainda o amo.

Vamos a uma breve apresentação da mesa de hoje, o Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Marabá Dr. Eduardo Teixeira, representando a Defensoria Pública o Dr. José Erickson, representando o Ministério Público Drª. Oziléia Costa (psicóloga), o Engenheiro Agrônomo e colaborador do Diário Semanal Manoel Wambergue, do presidente da Subseção da OAB Pará Dr. Haroldo Gaia e do Conselheiro Tutelar Marconi Guimarães.

Redução da maioridade penal, prós e contras.

A população brasileira vem observando pela imprensa o crescimento de atos infracionais praticados por adolescentes. Ocorreu um aumento da criminalidade de aproximadamente de 2000 até o ano de 2012 de 80%, passamos de 8 mil para 14 mil e 400 casos. Com a maioridade penal aos 18 anos, os jovens encontraram uma porta aberta para o ingresso no mundo do crime.

Os bandidos também já descobriram esta porta e recrutam mais e mais jovens. Daí o DIÁRIO SEMANAL vem debater sobre a questão da redução da maioridade penal ou o endurecimento da lei para estes infratores como forma de reduzir a criminalidade.

Nas grandes cidades os menores já se iniciam no comando de organizações criminosas, outros são usados em razão da falta de punição para praticar todo o tipo de crimes, inclusive os crimes brutais e extremamente violentos. Sabendo que não ficarão presos ou receberão penas suaves, ingressam no crime no pesado. Em alguns casos não ficam um dia fora de circulação.

Em outros casos, podem ficar no Centro de Internação por 6 meses e no máximo 3 anos.

As medidas socioeducativas, como constam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo os críticos de plantão, levam a uma situação de impunidade. Quem comete um crime, isto é, um ato infracional, vai responder em meio aberto ou com liberdade assistida, sendo acompanhado por um assistente social, e ainda ter direito de participar de cursos profissionalizantes, configurando até uma espécie de favor que o Estado lhe presta.

Sabemos que o tema de hoje é polêmico e haverá muita gente a favor e, também, contra. Precisamos abrir este debate e conhecermos os prós e os contras da redução da maioridade penal.

Adriana Araújo (Apresentadora): Podemos afirmar que estamos diante de muitos avanços tecnológicos e sociais, que favorecem a globalização e representam estímulos cada vez mais precoces ao desenvolvimento das pessoas. O jovem dos dias de hoje é muito diferente, muito mais informado daquele que vivia em 1940, quando foi estabelecida a maioridade penal a partir dos 18 anos pelo Código Penal. Endurecer as leis leva a um novo problema, do Sistema Prisional Brasileiro sempre superlotado e verdadeiras escolas do crime. Como entender as principais causas do surgimento desta violência?

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Juventude): É um prazer atender ao seu convite e sempre tratando de temas de muito interesse pra sociedade. Bom dia aos ouvintes, bom dia Adriana e todos os integrantes da mesa.

Segundo a minha avaliação, infelizmente, nós estamos vivendo um momento em que a violência vem crescendo a cada dia. É um sentimento de insegurança o atual momento em que vivemos e não podemos deixar de fazer esse registro. Mas, isto ocorre diuturnamente e independe de ser adolescente ou não. As causas do aumento da violência, eu reputo a questão da desigualdade social, econômica, da falta de políticas públicas, da falta de escolas, de saúde para o povo e da renda. O país é realmente desigual e isto, eu acho que pode ser os maiores fatores da violência, além da questão básica da família, onde boa parte não é bem estruturada.

As pessoas que nascem e crescem num ambiente que não propicia as condições necessárias para o bom desenvolvimento, faz com que se ingresse no mundo do crime.

Dr. José Erickson (Defensor Público): Eu agradeço pelo convite à Defensoria Pública para mais um debate muito importante e que funciona como um instrumento de esclarecimento à toda a sociedade que sintoniza a Rádio Itacaiúnas. Desejo aos ouvintes e às autoridades presentes um bom dia.

Os temas são importantes e nos levam às causas, desde uma família desestruturada, à ausência do Estado no que diz respeito às políticas públicas necessárias para evitar o surgimento destes fatores e, mais uma vez, no tema de hoje, certamente vamos chegar às mesmas conclusões e, as particularidades da discussão sobre a redução da maioridade penal, mas, será que vai combater mesmo a violência? Eu entendo que não e reduzir é incidir na consequência e assim não se corrige um problema, atuando apenas na consequência e punir o infrator da lei. É preciso chegar na causa, da família desestruturada, da desigualdade social. A gente vê no município de Marabá, infelizmente, o crescimento do tráfico de drogas e isso é também um fator motivador de crimes, quando o usuário precisa praticar crimes para manter o seu vício.

Adriana Araújo (Apresentadora): O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Se isto ocorresse de fato, teríamos muitas prisões por exploração de nossas crianças e adolescentes do mundo do crime, crianças que trabalham nas ruas, muitos “flanelinhas” e usuários de drogas. O que fazer para efetivar as políticas de direitos e garantias como determinado por este Estatuto?

Drª. Oziléia Costa (Psicóloga do Ministério Público): Eu acho que é um conjunto de ações. Uma parte da sociedade se mobiliza sim. Mas, não temos uma mobilização plena, temos uma organização como o Conselho Tutelar, o Conselho de Direitos, tem as Conferências que visam criar as políticas públicas. Claro que é um movimento que deve ser contínuo e envolver o máximo possível a sociedade. A sociedade tem que sair do seu cantinho e participar. Quando a gente faz uma conferência não aparece quase ninguém. As pessoas estão sempre reclamando e falta participação social. São as pessoas que mudam uma realidade.

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Juventude): As políticas públicas não estão sendo implementadas como deveriam. A lei é muito boa, é de país de primeiro mundo e se fosse devidamente cumprida, efetivada, teríamos outra realidade. Eu entendo que falta vontade política. Certas ações dependem de uma gestão que foge até da gestão de um juiz, de um defensor público. A gente atua, mas, depende de uma prioridade maior dos gestores, dos governadores, da presidência e de outros gestores. A coisa começa lá em cima com o direcionamento de recursos para as políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

Marconi Guimarães (Conselheiro Tutelar): Bom dia Adriana e ouvintes da Rádio Itacaiúnas. Agradeço pelo convite que nos foi enviado para debater um problema social da maior importância para a nossa sociedade.

Eu concordo com as afirmações da Drª. Oziléia e do Dr. Eduardo Teixeira quanto a efetivação dessas políticas. Se os gestores, nas esferas municipal, estadual e federal não priorizam essas políticas em seus governos, a gente não vai efetivar um trabalho de qualidade. Não vai adiantar apenas o Judiciário, só o Conselho Tutelar, só o Ministério Público, é um trabalho conjunto e os gestores.

Se a gente não tiver um gestor municipal que tenha na infância a prioridade de fato, a gente teria outra realidade e não seria um bicho de sete cabeças, levam 20 anos e não resolvem. Uma prioridade que fosse dada a gente resolveria em um curto espaço de tempo.

Adriana Araújo (Apresentadora): A pesquisa “Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública” realizada em 2011 pelo Ibope e divulgada pela Confederação Nacional da Indústria, 75 por cento dos entrevistados mostram-se totalmente favoráveis à redução da maioridade penal e, parcialmente a favor, 11%. Os que são totalmente contrários e parcialmente contrários somam 9%. O que a sociedade espera é mais punição como a redução da maioridade penal, como meio de dar um freio na criminalidade e na violência. Se não for possível alterar o Código Penal para que ocorra a redução da maioridade criminal somente resta uma saída, ter que oferecer melhores políticas públicas, TROCANDO A PUNIÇÃO POR EDUCAÇÃO. Qual será a tendência se a sociedade e as políticas públicas continuarem omissas e de braços cruzados? Mais e mais presídios e menos escolas?

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Juventude): Se nós continuarmos não priorizando as políticas públicas veremos a construção de mais presídios que é a solução mais fácil para o problema. Sabe-se da necessidade de mais escolas, de melhor educação, de mais lazer, mais profissionalização. Envolver as políticas é caminhar na rota oposta à da criminalidade é o melhor caminho a ser percorrido.

Dr. José Erickson (Defensor Público): O que nos preocupa é esse dado que você trouxe. Muitas pessoas, talvez grande parte da população são favoráveis a redução da maioridade penal. Qual a origem disso? Coloca-se uma lente de aumento sobre os fatos graves e, estes não constituem a regra. Não precisamos de maior rigor aos nossos jovens. As crianças são vítimas, os jovens são vítimas. Se formos verificar o índice internacional de jovens vítimas de homicídio o Brasil tá na frente. A quantidade de jovens em situação de violência social e familiar é enorme. Agora, por que essa sanha de querer punir? Porque, infelizmente, é o caminho mais fácil, é mais fácil do que refletir sobre a solução. É mais fácil aceitar a punição na cadeia e isso não resolve o problema. O adolescente, o menor de idade em conflito com a lei vai voltar pior. O nosso sistema não educa, pelo contrário, torna a pessoa mais bruta. O sistema não ajuda e são raras as situações de pessoas que saem melhor.

A gente identifica em Marabá um esforço enorme da pedagogia, da filosofia em auxiliar os internos no âmbito da infância e da juventude. Mas, de forma geral o sistema é agressivo e não resolve o problema. Ser favorável à redução é ir pelo mais fácil, mas, não é o melhor caminho, é combater apenas as consequências e esquecer as causas, as origens. Isso tudo é preocupante porque as pessoas favoráveis podem ser, lá na frente, inclusive, sujeitas à essa mesma legislação com um filho, por exemplo.

Esse dado apresentado é real e as pessoas precisam pensar nas origens e não aceitar o discurso fácil jogado nos programas sensacionalistas que esconde uma injustiça tremenda. Injustiça que só perdura. A legislação acaba facilitando isso também. É muito importante essa mesa para discutirmos e mostrar as causas desta violência para a sociedade.

Adriana Araújo (Apresentadora) Opiniões contrárias a redução da maioridade penal consideram que isto seria uma vingança contra uma classe social empobrecida. Mas, toda esta discussão é motivada pela situação atual de violência que não para de crescer. Existe a sensação de impunidade, pois, o infrator após ser solto não pensará duas vezes em cometer novos crimes. Não basta comemorar e dizer que reduziu a pobreza sem gastar com políticas públicas de emancipação familiar e individual. A sociedade cobra alguma medida, qual seria o norte da discussão e da solução, quer dizer, amenização do problema? Estamos discutindo com objetividade esta questão?

Dr. José Erickson (Defensor Público): Não se trata de vingança a uma classe social empobrecida. A pobreza não é fator motivador para o cometimento de crime, que é, como falou o Dr. Eduardo no início, a desigualdade social, a falta de oportunidade. Tem muitas pessoas que vivem em condições bem humildes e nem por isso estão estimuladas a procurar a saída no crime. Se você tem um estrutura familiar boa, se você tem uma assistência do Estado boa, uma escola que dá uma boa educação, uma ocupação do tempo livre, terá estímulos para se fazer coisas boas, logicamente não é a condição de pobreza que vai estimular ao cometimento de crimes.

A sociedade cobra medidas quando vê violência e esta envolvem jovens e adolescentes, mas, é uma lente de aumento colocada nua situação que não é regra geral. De acordo com os números do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, dados de três anos atrás, eram cerca de 90 mil adolescentes nessa situação e, se formos olhar o quadro geral de jovens, isso representa 0,5 por cento dos jovens. Esse tema está sendo discutido propondo uma alteração legislativa de caráter geral, todavia, essa situação motivadora não é regra, é exceção.

E um universo pequeno nos números da violência que se vê na sociedade. Será que isso justifica uma punição severa na lei que vai ter consequências muito mais graves e não vai resolver o problema, e eu entendo que não vai resolver o problema.

As pessoas se deparam com esse problema na mídia e acham que é regra, e não é. Os nossos jovens não são em sua maioria, não fazem jus a uma responsabilização dessa natureza a ponto de justificar uma alteração dessa natureza. Eles são vítimas. A maioria, a maior parte deles são vítimas do abandono familiar, de uma insuficiência de assistência do Estado em geral, ou seja, do município, do governo do Estado e da União e não o contrário.

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Juventude): Eu vou colocar ao ouvinte como ele deve analisar a questão. São dois ângulos, a questão da prevenção com a efetivação de políticas públicas e essa responsabilidade não é só do poder público, é de toda a sociedade, desde o núcleo familiar onde nasceu a criança e o adolescente. A prevenção é o caminho para diminuir essa violência.

Quando ocorre o ato infracional nós temos o Sistema Sócio Educativo que é aplicado através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo e a outra proposta que se tem é do rebaixamento da maioridade penal. É bom deixar claro aos ouvintes, nós temos tramitando várias propostas no Senado e na Câmara dos Deputados e, essa discussão vem desde 1993 quando foi apresentada a primeira emenda para a redução ou não, ou seja, já tem mais de 20 anos.

Entre as últimas propostas apresentadas há uma que foi avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, foi rejeitada e houve o recurso e ela deverá seguir ao plenário para aprovação ou não. Há outras propostas que preveem a redução para 15 e 16 anos e, em qualquer situação o adolescente responderia pelo crime praticado.

Temos propostas contrárias à redução e temos propostas intermediárias. Uma destas propostas atribui essa responsabilidade para o promotor e para o juiz identificar em certos casos, se devem afastar a imputabilidade, ou seja, que passará a responder quando um adolescente, por exemplo, cometer um latrocínio que é o roubo seguido de morte, se ele vai responder ou não e, haveria uma provocação nesse sentido do Ministério Público que faria uma análise psicológica do jovem e o juiz decidiria se ele vai ou não responder como maior. A discussão é importante para levar ao ouvinte estas propostas. No Congresso Nacional já se discute a realização de um plebiscito para decidir essa questão da menoridade penal.

Adriana Araújo (Apresentadora): Um bom dia para mais um convidado que acaba de chegar ao programa, o presidente da OAB/PA Subseção de Marabá o Dr. Haroldo Gaia.

Dr. Haroldo Gaia (Presidente da OAB Marabá): Cheguei agora de viagem, vindo de Imperatriz (MA). Alguns colegas da área criminal da OAB não puderam vir ao programa e não podemos perder este espaço de debate que considero muito importante e, parabenizo pela escolha deste tema. Vinha na estrada ouvindo o programa e na abertura o Dr. Eduardo colocou uma coisa importante que me chamou a atenção, da questão da criminalidade do menor, da redução da maioridade penal, da questão social que precisa ser resolvida nesse país. As leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente é realmente uma lei de primeiro mundo, porém, não é dado efetividade à ela. E é isso que falta às nossas leis, falta funcionar. Esse debate é importante pra sociedade poder discutir isso. Trabalha-se muito no fazer as leis e falta dar efetividade a essas leis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é isso, a nossa Constituição Federal de 1988 também não foi totalmente efetivada. Parabéns Adriana, esse é um grande tema e parabéns pela mesa altamente competente.

Adriana Araújo (Apresentadora): Obrigada pelos elogios. Eu não coloquei nem um terço das perguntas que eu recebi que foram para o meu e-mail. Tem perguntas que me assustou e, em respeito às crianças e aos adolescentes preferi omitir muitas agressividades.

Adriana Araújo (Apresentadora): Em Marabá o Centro de Internação do Adolescente Masculino (CIAM) já possui um histórico de fugas e de agressão aos monitores, como ocorrido em julho deste ano. Sabe-se que esta unidade está superlotada e as condições físicas precisando de urgente reforma. Na FEBEM no Estado de São Paulo gasta-se 7 mil reais por um interno, no entanto, a situação continua preocupante. Por que os municípios, as secretarias de assistência social e outras que se correlacionam com a temática não realizam o debate, não interagem na busca de medidas integradas, que possam garantir direitos e a possibilitar a redução da exclusão social?

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Juventude): Vamos deixar o ouvinte bem esclarecido, o CIAM é o Centro de Internação do Adolescente Masculino e é o local de internação dos jovens que receberam medidas de internação, deixando bem claro que, geralmente cumprem-se medidas de internação os casos graves de violência à pessoa. O jovem é responsabilizado e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização através das medidas socioeducativas a partir dos 12 anos de idade.

A medida mais drástica é a de internação, mas, há outras. Eu reputo o mais importante a liberdade assistida, que é aquela em que uma equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social que faz o trabalho de orientar, fiscalizar, acompanhar, propor novo direcionamento na vida daquele adolescente.

O Centro de Internação de Marabá vive aos modos da realidade brasileira e, como tal, não funciona ainda como uma instituição de socioeducativa como prevê a lei, infelizmente. Ainda sobrevive a cultura da prisão, tanto que, para deixar claro aos ouvintes, no ano passado por provocação do Ministério Público e de uma Ação Civil Pública movida contra o Estado do Pará eu, como juiz julguei e determinei a reforma e ampliação daquela Unidade, isto em 2013. O Estado recorreu, a ação está em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça. Neste ano, com a situação da Unidade se agravando o Ministério Público ingressou com uma nova Ação Civil Pública requerendo a interdição do CIAM e, em outubro deste ano julguei essa ação como procedente e acolhi parcialmente o pedido para a interdição parcial, por não apresentar condições dignas como prevê a lei para o cumprimento de medidas de internação. O CIAM só funciona pelo prazo de 45 dias, quando o adolescente é apreendido, é a chamada apreensão cautelar e, quando ele é julgado culpado, nesse caso, depois que o juiz determina o cumprimento de medida de internação este jovem é encaminhado para Belém, para uma unidade que tem uma condição melhor.

A lei é muito boa, tem as medidas socioeducativas, tudo, e o que falta são as políticas públicas, inclusive, de investimento nesse setor para se efetivar o que está previsto nesta lei. Volto a dizer sobre as medidas, só vão para o internamento os casos graves que ofendem a vida, que tira uma vida, de graves ameaças como roubos qualificados, os casos mais drásticos vão para o Centro de Internamento.

Dr. José Erickson (Defensor Público): Nenhuma pergunta deve ficar sem respostas. Mesmo os ouvintes que foram vítimas de uma situação e devem estar revoltados ao imaginar que o adolescente tenha que ser punido com rigor, mas, não compreende que a atual legislação tem um grau de responsabilização. O menor e o adolescente em conflito com a lei não vai ser apreendido e ser liberado em seguida. Se for comprovado o cometimento da infração ele vai responder cumprindo as medidas socioeducativas em um Centro de Internação, inclusive, tem condições similares a de uma prisão.

Eu vejo que há a responsabilização na atual legislação. O que a gente precisa é de dar condições para o adolescente ser tratado de acordo com a sua particularidade, de um tratamento específico. A redução da maioridade penal não vai resolver o problema. Nós temos dados que o grau de reincidência no sistema carcerário penal, pro maior de 18 anos é de 60 por cento e do adolescente em conflito com a lei é de 20 por cento, ou seja, apesar da insuficiência de investimentos do Estado (município, Estado e a União), apesar dos Centros de Internamentos não terem condições para as medidas previstas, ainda assim, o grau de reincidência nas infrações é menor na relação entre adolescentes e adultos. Tal medida, da redução da maioridade penal, pode embrutecer e perder essa eficácia no sentido de que, os adolescentes possam refletir sobre seus atos.

As medidas mais drásticas, da internação servem para que sejam orientados e acompanhados psicologicamente e recebem ações educativas, para que, aquela situação que ocorreu não volte a se repetir.

Adriana Araújo (Apresentadora): As perguntas são bastante polêmicas, interessantes e firmes, queremos com isso contribuir com mais esclarecimentos aos ouvintes e creio que isso possa aliviar o coração de muitas pessoas.

Dr. Haroldo Gaia (Presidente da OAB Marabá): Apenas complementando o que disse o Dr. Eduardo Teixeira, da interdição do CIAM. No ano passado a OAB Nacional fez levantamento em todo o país sobre as condições dos presídios. A Comissão Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes queria fazer essa levantamento no CIAM de Marabá. Na época tivemos a notícia dessa interdição. A interpretação que o Estado não dá condições desse menor, desse adolescente, de se recuperarem, é o que ficou constatado pelo levantamento da OAB nos presídios, um grande depósito humano. A nossa legislação prega a recuperação, inclusive do adulto, é por isso que não há pena de morte, nem prisão perpétua porque a lei penal quer a recuperação e, na fase adulta é ainda mais difícil e então, por que não se dá condições? O mal exemplo vem desde que ele é menor. Muitas vezes começa quando ele é menor e o Estado não consegue recuperá-lo e, passa para o outro lado, o presídio que é outro depósito humano. Para dar efetividade destas leis precisa a sociedade cobrar dos políticos, do Estado. É uma questão de Estado, não é nem de governador.

E isto está na Constituição. A questão da educação, da saúde, dos transportes, a OAB sempre defendeu e cobrou isso que diz respeito à cidadania. O que está faltando para a sociedade é a cidadania. Hoje a sociedade quer discutir pena de morte, discutir a redução da maioridade penal é tentar substituir uma obrigação do Estado, de recuperar aquele cidadão que pode viver com dignidade a um depósito humano e, nem isso ele consegue fazer. A prova disso está nos presídios falidos desse país e é essa a nossa preocupação. A OAB tem se pronunciado contra essa redução e vamos lutar contra. Não é a redução que vai diminuir a criminalidade. O que reduz é a educação, é dar melhor condição de vida e isto é uma obrigação do Estado para todos os cidadãos.

O Conselho Federal da OAB apresentou ao Governo Federal a solução para uma série de medidas com ênfase em ações de intervenção nos estados para a implementação dessas medidas nos presídios e, até agora, ficou apenas na promessa, mas, a OAB está vigilante e cobrando. A questão do menor , estamos fazendo o levantamento para cobrar do estado para efetivar esta questão.

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Juventude): Eu acho importante debater estas questões voltadas à Unidade de Internação. Depois dessas ações civis públicas, alguns meses depois, iniciou-se uma reforma, mas, o CIAM é vinculado à Fundação Sócio Educacional do Pará, a FASEPA que é uma autarquia vinculada ao governo do estado do Pará. Foi licitada esta em andamento uma reforma e vai melhorar o Centro de Internação, mas, penso que não vai atingir ao que se espera do que a lei determina. O espaço físico é insuficiente para o funcionamento, por exemplo, para atividades de profissionalização e educativas aos internos.

Adriana Araújo (Apresentadora): Na sociedade americana, por exemplo, onde há a pena de morte na maioria dos estados, nos últimos 5 anos houve aumento de 7 vezes nos delitos graves. Partindo do princípio que você só respeita àquilo que você teme, do contrário, ao saber que se cometer um crime aos 17 nada vai lhe acontecer, este jovem não terá nenhum medo em fazê-lo. Como no caso de São Paulo, com 7 mil reais pagar-se-ia uma excelente faculdade para este interno e ainda sobraria. Como reeducar este sujeito para que ele não se torne ainda mais perigoso e, ao sair possa ter uma vida digna longe daqueles que incentivavam o crime?

Dra. Oziléia Costa (Psicóloga do Ministério Público): Quando ele sai, recai no mesmo ciclo. Normalmente não encontra muitas diferenças no núcleo familiar que ele tinha antes de entrar na internação. Ele retorna para a situação de vulnerabilidade, seja na família, se no meio social. Se ele tinha envolvimento com o tráfico, isso volta novamente e vai ser captado, procurado. Temos depoimento que demonstra isso, de não se ter como sair dessa realidade, desse mundo.

A sociedade precisa entender que ele vai sofrer muita pressão para se recuperar e vai precisar de todo o apoio familiar e do sistema de segurança, do apoio psicossocial para que possa procurar uma escola que o atraia também. A gente sabe o que precisa ser feito, mas, encontramos muita dificuldade. Falando sobre os adolescentes do CIAM, nós precisamos desmistificar muita coisa, primeiro, que tem aumentado muito os crimes cometidos por adolescentes, que a cidade tá ficando muito violenta e que a maioria dos atos violentos são cometidos por jovens, quero dizer que a mídia dá um zoom para aquilo que dá ibope, foca naquilo que vai chamar a atenção da população. Nós não temos na cidade uma pesquisa que informa corretamente os dados. Uma amiga que é assistente social do Ministério Público iniciou no ano passado um levantamento sobre a questão da reincidência sobre adolescentes que são exterminados quando saem das medidas socioeducativas, da internação. Geralmente ele vai da liberdade assistida para o meio aberto e é acompanhado pelo CREAS. Então, ela levantou que menos de um por cento da população de Marabá entre 12 e 18 anos estão no sistema socioeducativo. O zoom que a mídia dá que os jovens daqui são maioria, calma, não existe maioria. É uma minoria que recai. Agora, nós temos um número enorme de exterminados.

Uma outra colega estagiária de direito fez um levantamento sobre todos que saíram, quantos não estão mais vivos? De 10 ela encontrou 8, é um número muito alarmante. A violência contra o adolescente é muito maior que a que ele pratica. A gente é que inverte a lógica. A gente diz que tem muita proteção, que ele só é protegido e não é responsabilizado e a violência contra ele é bem maior.

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Juventude): Na colocação da pergunta foi mostrado sobre outras legislações no mundo, salvo exceções, a responsabilização penal com o adulto inicia-se na maioria dos países, inclusive países desenvolvidos, a partir dos 18 anos como ocorre no Brasil. Os Estados Unidos adotam um sistema diferenciado buscando punir desde cedo.

Nós estamos juntos com a maior parte das nações. A questão da redução da maioridade, muitos colocam o foco equivocado de, se o adolescente tem a capacidade de entender o caráter ilícito, na verdade não. Uma pessoa de 15, 14 e 13 sabe que matar é um ato ilícito, claro que sabe. O que se discute quanto à redução ou não da maioridade penal é por que as pessoas estão nessa fase, ainda muito jovens, com 15, 16 e 17 anos e eles estão em desenvolvimento, na fase dos conflitos da adolescência e fase de autoafirmação. A gente tem que dar uma resposta diferenciada.

Não pode ser a resposta comum de uma simples responsabilização e preponderantemente punitiva como a lei penal que busca apenas punir, aplicar uma pena. No Código Penal se você matar uma pessoa a pena vai ser de 6 a 20 anos. No caso do adolescente ele vai ser punido de uma forma diferenciada em razão de ele ser uma pessoa em formação. Agora temos que deixar claro aos ouvintes, a prevenção é a coisa mais importante, é isso que temos que focar.

Nós sabemos que o crime anda de mãos dadas com as drogas e a sociedade não aceita a impunidade e devemos buscar as ações curativas e os Centros de Internação não atendem o que é determinado pela lei e, como Juiz da Vara da Infância e da Adolescência, em Marabá, não sei dizer quanto tempo vai demorar pra isso acontecer.

Como mostrado agora há pouco, os casos e, percentualmente é muito baixo e a mídia se apropria de certas situações e trás a indignação e, embora não sendo muitos os casos, a gente tem que responsabilizar sim. Eu entendo que deve continuar sujeito a uma reflexão que não se deve reduzir a maioridade, pois, trata-se de um sujeito em desenvolvimento e a lei é boa e tem que ser aplicada. A gente talvez devesse rever o ECA no sentido de aplicar um tempo maior de internação para certos casos mais graves e na situação de reavaliação de casos, pois, a lei determina a reavaliação de cada caso no prazo de 06 meses e eu acho que é pouco tempo. Há casos que a sociedade não entende de casos de homicídio, passa 06 meses é avaliado e de repente pode ser colocado em liberdade, então você não pode deixar de ver que as medidas socioeducativas é preponderantemente pedagógica, mas, também, tem um caráter punitivo e serve para dar uma resposta punitiva pra sociedade. E, não é aquela coisa de adolescente matar hoje e 06 meses depois já está solto. Volto a dizer que tramita no Congresso Nacional propostas para aumentar o período de internação e, não quer dizer que ele vai cumprir o tempo de internação.

Mais ainda, que também fosse previsto um tempo maior de 06 meses para um ano ou um ano e meio para que houvesse uma melhor reavaliação de cada caso.

Dr. Haroldo Gaia (Presidente da OAB Marabá): Essa proposta mostrado pelo Dr. Eduardo foi defendida por uma candidato à presidência. Não é o caso da redução da maioridade, é a condição de se tratar alguns crimes de forma diferenciada. Um homicídio com crueldade precisa ser tratado de forma diferente. É isso que precisa ser discutido e já tramitando no Congresso Nacional.

Sobre o trabalho de prevenção, além da educação, que a gente sempre bate nesta tecla, o Ministério do Trabalho tem o Programa do Menor Aprendiz onde as empresas dependendo do número de funcionários vai precisar incluir um determinado número de menores aprendizes. Eu considero como um grande avanço e a iniciativa de dar essa chance pro menor é muito importante. Algumas empresas veem isso como uma obrigação, mas, isso é muito bom e a experiência que eu tenho na advocacia para meus clientes, para muitas empresas, e em todas que eu vejo um menor aprendiz descubro que eles são muito elogiados e eles querem realmente ser efetivados quando chegar a maioridade. Da mesma forma com o deficiente físico e é uma das saídas, dar educação e trabalho.

Adriana Araújo (Apresentadora): A presidente Dilma Rousseff fez uma declaração posicionando-se contrária a redução da maioridade penal, que disse: “o jovem em situação de carência e de violência, com a prisão, ainda seria cooptado pelo crime organizado.” O governo se posiciona reconhecendo que os jovens encontram-se vulneráveis e, no entanto, a solução deste problema passa pela implantação das políticas públicas sempre prometidas, que, mas que, não são cumpridas. Como podemos compreender este dilema que parece não ter solução? Enfim, qual a melhor decisão: Educação ou Prisão?

Marconi Guimarães (Conselho Tutelar): A resposta a esta pergunta já está mais clara para todos. A solução é a educação, mas, que é essa que temos hoje. É uma educação de qualidade que possa preparar o jovem para a vida, que sirva para impulsionar a sua vida, sua condição social. A gente observa a realidade de Marabá onde ainda temos professores que não querem dar aulas em determinada escola, em determinado bairro por conta da violência. Ocorre que estes professores deixam os seus alunos sem aulas e os jovens ficam na escola sem nada para fazer. Esses jovens se deparam com pessoas maldosas querem cooptá-los, recrutá-los para o mundo do crime. Os maus feitores estão bem ali no portão de entrada para fazer os seus contatos criminosos. Então, para encerrar eu digo que é a educação de qualidade que vai contribuir para melhorar esse país.

Considerações a cerca do programa de hoje:

Manoel Wambergue: Mais uma vez o teu programa trás pra gente, para os cidadãos, para as pessoas de bem informações extremamente importantes. No teu programa não tem assunto tabu. Você coloca gente na mesa para discutir as coisas e, com a competência dos participantes a gente colhe informações de qualidade. O tema de hoje foi muito importante e não perdeu tempo ficar duas horas ouvindo o programa que acontece uma vez por semana.

Eu recebi algumas mensagens no decorrer do programa tratando sobre o tema e digo para todos, se pena fosse suficiente para inibir o crime, então, não teríamos crime nenhum porque as penas são muito duras. Por que acontece tanto crime e sobre isso fomos bem esclarecidos. Porque muitos pensam que vai ficar na impunidade e acreditam que não vai acontecer nada, mas, não adianta ter uma bonita lei se vai haver impunidade. Como eu vou encher a boca e exigir a redução penal se eu não tenho a minha responsabilidade de pai, de vizinho, de cidadão e de ator da sociedade civil? Devolver a resposta para nós mesmos. O que dizer, no final das contas do político que enche a boa a pedir a redução penal, mas, ele trambica nas licitações de creches e de escolas? Para mim, ficou bem claro que as prisões não resolve o problema. É a educação que deve prevalecer e quero dizer que o debate, a discussão de hoje mostrou para todos esses pensamentos.

Dra. Oziléia Costa (Psicóloga do Ministério Público): Tenho que agradecer pela oportunidade e finalizo dizendo que qualquer um, quem defende a redução da maioridade penal para pensarem no que a gente propôs, quem tem filhos está sujeito. A gente não pensa que pode ser afetado por um filho, um parente, uma pessoa próxima e cair no sistema socioeducativo e pensar que este problema é do outro. Este é um problema de todos nós. A lei não distingue classe social, o ECA e as medidas socioeducativas são aplicadas em quem pratica ato infracional, sem distinção.

Dr. José Erickson (Defensor Público): Em nome da Defensoria Pública eu agradeço o convite. Conferindo essa prioridade que é o tratamento da infância e da adolescência merece e a Defensoria Pública tem um núcleo especializado para o tratamento destas questões, é o NAECA.

O tema tratou de uma prioridade afirmada constitucionalmente, do tratamento que merece a criança e o adolescente e que o poder público tem que garantir e, a gente volta às mesmas conclusões, leis existem, são bem feitas e há boas intenções, mas, sua efetivação depende de recursos públicos, de investimentos e de serem priorizadas de fato. No caso da redução da maioridade também observamos isso e voltamos para o ponto inicial, qual a origem desse debate? Joga-se uma lente de aumento sobre situações que não são regras e corre-se o risco de se criar leis de caráter geral para situações específicas e não se trata da forma que merece. Hoje a gente observa o desenvolvimento precoce das crianças, do acesso às informações inadequadas, de comportamentos incorretos que são tolerados pelos pais e, pela forma como vestem as crianças, pelo comportamento de adulto em certas situações, são problemas que vai repercutir no futuro. É o assassinato das infâncias, a precipitação que faz com que as crianças crescem imaturamente sem a vivência de cada fase de vida.

Dr. Eduardo Teixeira (Juiz da Vara da Infância e da Adolescência): Quero reforçar ao ouvinte que o importante é a prevenção. Caminhamos juntos, cada um de nós com a sua responsabilidade. Eu não foco apenas na educação, é um conjunto de ações bem mais amplo que cada indivíduo precisa e se desenvolver de forma saudável. O principal é ter uma família estruturada que viva em condições dignas e que possa oferecer a base para as crianças e adolescentes se desenvolverem.

O adolescente, a proporção dos crimes cometidos é pequena. O adolescente como vimos hoje, aqui neste Programa é muito mais vítima. A gente vê crianças e jovens nas ruas, sem um lar, sem educação, jogadas à própria sorte, queremos então, efetivar as políticas públicas como um todo, não só a educação de qualidade que é um fator importante.

A luta que devemos travar hoje é para implantar os direitos do ECA para quem cometer ato infracional e para quem está fora. A gente tem feito reuniões com o gestor municipal neste sentido e conversamos sobre uma forma de abrir vagas no trabalho educativo que o ECA prevê para os que cumprem medidas socioeducativas de internação ou medidas no meio aberto, para prestarem trabalho nas instituições públicas do município e até do setor privado, oportunizando ao adolescente uma forma de reinserção e romper com o preconceito que existe com este adolescente e dar uma condição de trabalho, mesmo que seja temporário.

Eu agradeço pelo convite. Mais uma vez eu estou aqui contigo. Quero lhe parabenizar pelo seu programa, é muito sério. Tenho que elogiar a sistemática, a gente recebe a pauta antecipadamente, o nível das discussões, os temas de interesse de todos, muito bem escolhido, como esse de hoje. Em outra ocasião eu participei de um tema tão importante quanto esse. Eu deixo esses parabéns e, realmente espero que você continue levando adiante o Diário Semanal. Muito Obrigado.

Dr. Haroldo Gaia (Presidente da OAB Marabá): A OAB está a sua disposição. Queria elogiar essa mesa, realmente muito boa com a participação do Dr. Eduardo, do Dr. Erickson, da Dra. Oziléia, do Marconi do Conselho Tutelar. É importante esse debate, essa disposição para debater. Complemento o que disse o Dr. Eduardo sobre a questão da educação, não é só na escola, é dentro de casa também. Eu vi uma psicóloga da infância dizer que as crianças têm fases: de 3 a 6 anos é a fase de maior assimilação das coisas. É a partir desta fase que ela vai formar palavras, opiniões e ter atitudes. A gente precisa ter cuidado com a educação familiar. O debate da sociedade sobre a infância tem que se ampliar e também, da responsabilidade da sociedade para pensar no coletivo e combater uma série de coisas erradas.

Adriana Araújo (Apresentadora): Essa semana eu fiquei muito triste. Tinha um menino que ficava olhando o meu carro. Já havia sentido falta dele algumas vezes. Eu uma mulher que o conhecia e lhe perguntei sobre aquele menininho que era tão humilde. A mulher disse que ele sumiu há 2 meses. Sumiu não. Mataram o menininho. Eu sempre que estacionava o carro parava para conversar e sempre lhe dei atenção e ele queria estudar e um dia ter uma casa para morar. Ele me pedia e dava algumas coisas para ele, um par de sapatos, uma roupinha e ele me dizia que não fumava drogas e não bebia e que era uma pessoa honesta e que não era bandido. O menino sumiu, foi assassinado.

Marconi Guimarães (Conselho Tutelar): Eu quero agradecer pela oportunidade de estar aqui e aprender com pessoas importantes e com a riqueza de experiências pessoais. Agora eu quero deixar um recado, todas as vezes que você ouvinte ver ou ouvir o sensacionalismo da mídia, de formadores de opinião, desses que querem a redução da maioridade penal, saiba vocês, isso não resolve o problema. Temos que reduzir as mazelas sociais do nosso país. Obrigado à todos.

Adriana Araújo: Eu vou encerrar o programa muito agradecida, foi um trabalho muito bom. Mas, deixo um recado ao nosso gestor, o Hospital Municipal está cheio, muita gente sem atendimento, os Postos de Saúde estão superlotados e, por favor, socorra o Bairro das Laranjeiras, a gente não está brigando pelo asfalto ainda, nós queremos que se recolha o lixo e que se faça a limpeza das galerias de esgotos que estão entupidas. Olha, eu acho que é isso que está causando tanta doença em nossa gente, a falta do recolhimento do lixo e os esgotos que estão transbordando a cada chuva e voltando às residências causando a proliferação de ratos, baratas e deixando o povo doente. Eu estou falando de uma forma de prevenir as doenças. Muito obrigado à todos e um abraço a Zona Rural.