MARABÁ: Mandado de segurança impetrado pelo MPPA sobre concurso público é deferido pela justiça

Adriana Araujo
30 de jan. de 2016
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O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa de Marabá, contra ato omissivo do atual prefeito Municipal João Salame Neto, visando obriga-lo a convocar os candidatos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal, em 2011, dentro do número de vagas ofertado na época, foi acatado pela Justiça. A decisão foi deferida pela juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, Nilda Mara Miranda de Freitas Jacome, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados somente dentro do número de vagas previstas no edital do certame. A decisão ainda assinalou que o prefeito Municipal não comprovou a alegação de que não possui disponibilidade orçamentário-financeira, “sem provas contundentes neste sentido”, não sendo suficiente para afastar a nomeação dos candidatos aprovados nas condições acima mencionadas. Diante disso, determinou que se proceda em trinta dias a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no referido Concurso Público, sob pena de responsabilização criminal. Foi fixada multa diária no valor de mil reais, em caso de descumprimento da decisão judicial. A decisão deve ser cumprida no prazo estabelecido, já que em se tratando de mandado de segurança coletivo, os recursos porventura interpostos pelo Impetrado ou pelo Município de Marabá não terão a condição de suspender a decisão. A decisão também vem ao encontro a várias decisões do Tribunal de Justiça do Estado que tem decidido no mesmo sentido. Estima-se que a sentença alcance cerca de quatrocentos candidatos aprovados que não foram convocados pelo Município de Marabá.