RONDON DO PARÁ: MPPA entra com ação civil para garantir defensor público no município

O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil pública com obrigação de fazer, em face da Defensoria Pública do Estado e do Governo do Estado do Pará, para garantir que seja designado um defensor público para o município de Rondon do Pará, para atender a população carente da cidade, que está sem os serviços jurídicos gratuitos para seus direitos. A ação foi protocolada pelos promotores de Justiça José Alberto Grisi Dantas e Jane Cleide Silva Souza.

A ação é motivada pelo fato da comarca de Rondon do Pará ser composta por esse município e pelo município de Abel Figueiredo. Ambos somam em sua totalidade mais de 50 mil habitantes e há atualmente mais de 8 mil processos em andamento, sendo que a comarca atende dois conselhos tutelares e duas delegacias.

“A ausência de representante da Defensoria Pública vem acarretando um amontoado de problemas no desenvolvimento das atividades jurisdicionais. Como forma de suprir a demanda da comrca, tem restado à Promotoria de Justiça de Rondon do Pará realizar atendimentos e ajuizar ações que seriam de responsabilidade da defensoria”, explicam na ação os promotores de Justiça Alberto Grisi e Jane Cleide.

Além disso, continuam os promotores, “a ausência de defensor tem gerado consideráveis despesas financeiras ao Estado do Pará, em razão da nomeação de advogados dativos para atuarem em diversos processos judiciais, impondo-se ao Estado o constante pagamento dos honorários advocatícios”.

E complementam os representantes do Ministério Público: “os cidadãos residentes na comarca estão tendo sérios prejuízos, pois grande parte da população se encontra em situação de hipossuficiência financeira e não conta com qualquer serviço oficial, ainda que precário, de assistência judiciária ou jurídica”.

O cargo de defensor público de Rondon do Pará encontra-se provido por Gisele Vieira Brasil Batista, mas no momento ela está designada para atuar na comarca de Salinópolis, que tem apenas uma vara judicial e já conta com outro defensor público, enquanto que Rondon do Pará tem duas varas judiciais e nenhum defensor atuando, apesar dos mais de 8 mil processos.

No pedido os promotores de Justiça requerem que, liminarmente, a Justiça torne sem efeito a portaria que designou da defensora Gisele Vieira Brasil Batista para atuar em Salinópolis, determinando que a mesma assuma imediatamente as suas funções em Rondon do Pará ou, então, que a Defensoria Pública e Governo do Estado providenciem a designação de um defensor público para ser lotado, exclusivamente, no município, no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação, devido ao volume de processos que tramitam na comarca.

Texto: Edyr Falcão, com informações da ACP da Promtoria de Justiça de Rondon do Pará

Fonte: http://www.mppa.mp.br/index.php?action=Menu.interna&id=6985&class=N