Prazo para regularizar MEI termina nesta sexta

CNJP pode ser cancelado. Para regularizar MEI, empreendedor deve acessar o site do Sebrae.

O novo prazo para o microempreendedor individual (MEI) se regularizar será até às 23h59 desta sexta-feira (26), horário de Brasília.

A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

No Pará

O Sebrae no Pará trabalha com orientação para que o Microempreendedor Individual empreenda de forma segura, em Belém e mais 11 regionais onde a instituição tem escritório, que funcionam como polos, em todas as regiões do estado. Também são prestadas informações em eventos realizados pelo Sebrae ou com o seu apoio.

Na capital, são ofertadas palestras gratuitas toda quarta-feira, nos turnos da manhã e tarde. O agendamento poder feito pela Central de Relacionamento do Sebrae (0800 570 0800). As palestras têm como objetivo prestar as informações necessárias para a tomada de decisão quanto a ser ou não MEI, a partir do conhecimento dos benefícios e dos deveres da categoria.

Para quem já é MEI, o Sebrae presta atendimento apoiando em diversas área da gestão do negócio, entre elas a financeira, os orientando no planejamento, evitando, assim, a inadimplência de tributos e outras dívidas que possam prejudicar o andamento do negócio.

MEI

Microempreendedor individual é uma categoria de empresário com tratamento diferenciado: pode ter até um empregado, não pode ser sócio de outra empresa, a empresa não pode ter filial, e, não fatura mais que R$ 81 mil ano (isso a partir de janeiro de 2018, pois até o mês anterior era R$ 60 mil).

Serviço

Para se informar sobre o parcelamento para o MEI, acesse o site do Sebrae. Para saber mais sobre como regularizar sua situação, acesse o Portal do Empreendedor.

Fonte:https://g1.globo.com/pa/para/noticia/prazo-para-regularizar-mei-termina-nesta-sexta.ghtml

Postado por Adriana Araújo