MARABÁ: MPPA expede recomendação para que Detran disponibilize exames para pessoas com deficiência

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Lílian Viana Freire, expediu Recomendação Administrativa ao Departamento de Trânsito do Pará (Detran), devido à ausência de juntas médicas e periciais necessárias à expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para pessoas com deficiência no município de Marabá, sudeste Paraense.

A medida tomada pretende garantir a regularização das normas médicas examinadoras e periciais junto ao Detran/PA, para que as pessoas que possuem algum tipo de deficiência obtenham o direito de dirigir, em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), na qual é assegurada igualdade de oportunidades nos direitos de todos, sem discriminação.

Outra norma garantidora desse direito é a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece que o exame de direção veicular para candidato portador de deficiência física será por prova especializada, realizada por comissão especial e o veículo adequadamente adaptado.

Desde o mês de novembro de 2017 a promotora de Justiça Lilian Freire vem intervindo junto ao Detran para a regularização da oferta de exames necessários à obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação por Pessoas com Deficiência, sem contudo a situação ter sido resolvida.

"A conduta do Detran caracteriza procedimento discriminatório, injustificável e inaceitável às Pessoas com Deficiência, pois não concede a igualdade de oportunidades com as demais pessoas", frisou Lílian Freire.

A Promotoria de Justiça estableleceu o prazo de 20 dias para o Detran acatar e proceder de acordo com as normas já mencionadas, e ao término desse prazo, deverá enviar à Promotoria de Justiça, informações sobre às medidas que serão adotadas para que as pessoas com deficiência possam obter a Carteira Nacional de Habilitação.

Texto: Maryane Brito Revisão: Edyr Falcão

Fonte: http://www.mppa.mp.br/index.php?action=Menu.interna&id=8816&class=N

Postado por Adriana Araújo.